• CONTAS DE 2013 - RECEITAS – CONTROLO ORÇAMENTAL

CONTAS DE 2013 - RECEITAS – CONTROLO ORÇAMENTAL
Intervenção da CDU na Assembleia Municipal

O ano de 2013 não é excepção à regra relativamente aquilo que tem sido a vida do Município desde 1976:

As receitas de capital obtêm uma muito baixa execução - a previsão desta receita era de 16 milhões e 116 mil e a receita cobrada foi de 7 milhões e 503 mil - é um vício velho que retira rigor ao orçamento.

A taxa de execução das receitas de capital não chega a 47 %. Tínhamos razão, quando em sede de discussão orçamental, reclamamos contra o empolamento das receitas de capital.

A execução orçamental funcionou ao modo das opções políticas da Câmara Municipal: nem podia ser de outra forma!

Este habitual empolamento tem-nos levado a não votar favoravelmente os orçamentos!

Não temos assento na Câmara mas isso não nos impede de reclamar por maior intervenção de cariz social e quando falamos de intervenção de cariz social não estamos a falar de caridade ou de esmolas, embora achemos que se deve estar atentos a casos extremos!

Para nós, a acção social desenvolve-se dentro das competências do município, e dirigem-se à população em geral, melhorando as condições de equipamentos sociais, garantindo melhor ambiente, mais cultura, melhores meios de lazer e de desporto e construindo, com a população, mais cidadania. Cidadania para nós é garantir direitos e não receber caridade!

Observando os documentos, estamos de acordo com o que é dito no Relatório de Gestão que citamos:

“A Lei do Orçamento de Estado para 2013 …, prossegue com a política de restrições aos municípios. As receitas municipais provenientes do Orçamento de Estado (OE) continuaram a diminuir, sendo que o peso destas em relação aos impostos de referência (IRS+IRC+IVA), desde 2005 tem sido cada vez menor, levando a que as receitas de 2013 fossem iguais às de 2005”.

E mais adiante, voltamos a citar:

 

 

“É de salientar que a Administração Local é o subsetor público administrativo menos endividado, não contribuindo para o deficit público. Os municípios estão, nos últimos anos, entre as entidades públicas que proporcionalmente mais têm contribuído para o esforço da consolidação orçamental do país.

Ou seja, continuamos a viver uma atitude de centralismo. Vivemos na ideia de centralismo desde a monarquia, passando pela república e pelo regime fascista.

O 25 de Abril abriu perspectivas de descentralização. Criou as autarquias locais e regionais (embora estas, 38 anos após a Constituição de Abril, ainda não fossem  implementadas), e era suposto que gradualmente se caminharia no sentido de maior  descentralização! Infelizmente, também aqui, o rumo do 25 de Abril tem vindo a ser desviado.

Menos descentralização, menos meios para as autarquias e cada vez mais competências para estas tratarem sem os respectivos meios financeiros. E quando não é o poder central a empurrar competências para as autarquias, sem os respectivos meios, são alguns políticos locais, com a ambição de “mostrar serviço”, que inventam competências tais como actos de caridade ou “coisas a dar nas vistas”, para assim acolherem simpatia. Para nós, isto é populismo!

Manifestamos aqui o nosso profundo repúdio pela atitude centralizadora dos sucessivos governos e dizer a “algumas almas” que acham que isso é bom para acautelar a corrupção que em matéria de corrupção ela tanto acontece ao nível do poder local como ao nível do poder central: os últimos acontecimentos judiciais comprovam exactamente isto!

Mas, para além da apreciação política, achamos positivo:

A diminuição da divida bancária de 9.658.250 € em 2012, para 7.930.671 € em 2013. Menos 1.727.579 €, 17,9 %.

O Prazo Médio de Pagamento 75 dias. Parece-nos aceitável, embora achemos que seria desejável que se melhorasse.

A Demonstração de Resultados dá-nos a ideia de equilíbrio entre os custos e os proveitos.

O Balanço, na nossa análise, não mostra nada de alarmante, face aos anúncios que ouvimos na última Assembleia.

Finalmente, o Relatório de Auditoria do ROC, manifesta alguma tranquilidade, contudo, nos pontos 6 e 7 do mesmo, aparecem duas preocupações sob o subtítulo de “RESERVAS” que chamaram a nossa atenção:

Uma tem a ver com “proveitos diferidos”, assunto a que outro eleito e o senhor Presidente já se referiram,

Outra que tem a ver com os mapas de inventários dos imóveis.

E sobre estas duas Reservas, como pensamos que a Câmara Municipal já debateu o Relatório de Auditoria, solicitamos que o Senhor Presidente da Câmara nos informe de que modo estes dois aspectos podem dar uma indicação diferente da situação económico e financeira do Município. E, caso isso se possa verificar, nos esclareça se eventuais diferenças provocam melhor ou pior situação do Município.

Declaração de Voto (da CDU sobre as contas de 2013)

Antes de mais lembramos que nunca nos abstivemos nas contas: no passado, uma ou outra vez, votamos contra e, a maior parte das vezes votamos a favor. Para nós, contas são contas, ou estão certas e são boas contas, ou estão erradas e são más contas. Não há uma situação intermédia entre contas certas e contas erradas e portanto não há lugar para a abstenção. Temos a convicção que as contas apresentadas estão certas. O relatório do ROC reforça a nossa convicção. Assim, em conformidade com isto votamos a favor das contas do exercício de 2013