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Criado em sexta-feira, 02 janeiro 2015 22:49

CONTAS DE 2013 - RECEITAS – CONTROLO ORÇAMENTAL
Intervenção da CDU na Assembleia Municipal

O ano de 2013 não é excepção à regra relativamente aquilo que tem sido a vida do Município desde 1976:

As receitas de capital obtêm uma muito baixa execução - a previsão desta receita era de 16 milhões e 116 mil e a receita cobrada foi de 7 milhões e 503 mil - é um vício velho que retira rigor ao orçamento.

A taxa de execução das receitas de capital não chega a 47 %. Tínhamos razão, quando em sede de discussão orçamental, reclamamos contra o empolamento das receitas de capital.

A execução orçamental funcionou ao modo das opções políticas da Câmara Municipal: nem podia ser de outra forma!

Este habitual empolamento tem-nos levado a não votar favoravelmente os orçamentos!

Não temos assento na Câmara mas isso não nos impede de reclamar por maior intervenção de cariz social e quando falamos de intervenção de cariz social não estamos a falar de caridade ou de esmolas, embora achemos que se deve estar atentos a casos extremos!

Para nós, a acção social desenvolve-se dentro das competências do município, e dirigem-se à população em geral, melhorando as condições de equipamentos sociais, garantindo melhor ambiente, mais cultura, melhores meios de lazer e de desporto e construindo, com a população, mais cidadania. Cidadania para nós é garantir direitos e não receber caridade!

Observando os documentos, estamos de acordo com o que é dito no Relatório de Gestão que citamos:

“A Lei do Orçamento de Estado para 2013 …, prossegue com a política de restrições aos municípios. As receitas municipais provenientes do Orçamento de Estado (OE) continuaram a diminuir, sendo que o peso destas em relação aos impostos de referência (IRS+IRC+IVA), desde 2005 tem sido cada vez menor, levando a que as receitas de 2013 fossem iguais às de 2005”.

E mais adiante, voltamos a citar:

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Criado em sexta-feira, 02 janeiro 2015 22:35

ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS NA VIA PÚBLICA
(Uma Profissão?)

 

A CDU questionou, em sessão da Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara sobre a atividade em questão:

Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Existe um Regulamento que proíbe a atividade de arrumador de automóveis na via pública em S. João da Madeira. Este regulamento foi aprovado há 10 anos.

Na Câmara Municipal foi então aprovado, por unanimidade (com 4 votos do PSD, 2 votos do CDS e um voto do PS). Na Assembleia Municipal foi aprovado por uma grande maioria a saber: 11 votos PSD; 4 votos CDS e 4 votos PS. Um membro do CDS saiu da sala no momento da votação e o único voto contra foi da eleita da CDU.

O preâmbulo do regulamento diz:

“a arrumação de automóveis na via pública, pelo receio e desconfiança generalizados que causam na população em geral, devido a hábitos e práticas coativas que lhe são umbilicalmente associados e ao facto de serem, em regra, expedientes utilizados por indivíduos, não raro com cadastro criminal, ligados ao meio do consumo e tráfico de estupefacientes, causa enorme alarme social, incrementando de forma sensível o sentimento coletivo de insegurança e de intranquilidade pública e social.”

Este pequeno texto dá para ter a sensação da direção do documento. Repressão da dita atividade.

 

Posições assumidas durante o debate na Assembleia Municipal

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Criado em sexta-feira, 02 janeiro 2015 22:29

A CDU em defesa do Tribunal de S. João da Madeira

 

Intervenção da CDU na Assembleia Municipal

A Lei nº62/2013, de 26 de agosto — “Lei da Organização do Sistema Judiciário” — combinada com o anteprojeto de Decreto-Lei —“Regime deOrganização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais” — penalizam o acesso das populações à justiça e retiram competências aos tribunais das atuais comarcas, geograficamente coincidentes, em regra, com os concelhos, concentrando essas competências nos novos tribunais de comarca distrital, desdobrados em “instâncias centrais” e “instâncias locais”.

Por esta razão, bastante, a CDU solicitou o agendamento da discussão da situação do tribunal Judicial de São João da Madeira e tomou as iniciativas, junto do Presidente da Assembleia Municipal e dos outros grupos municipais, no sentido de possibilitar a intervenção de um representante da delegação de São João da Madeira da Ordem dos Advogados, durante a discussão do referido ponto.

Não queremos deixar de alertar que, a reorganização do sistema judiciário — cuja necessidade não está em causa — é iniciada, nesta modalidade de agregação de comarcas, com o Decreto-Lei 52/2008, de 28 de agosto, o qual resultou de um acordo politico parlamentar entre o partido socialista e o partido social democrata.

Esse diploma pretendia reduzir as 231 comarcas existentes a apenas 39 circuncrições. Nessa altura e face à contestação, apenas foram implementadas 3 circuncrições piloto, entre as quais a do Baixo Vouga, que passou a incluir os municípios de Ovar e de Estarreja.

O Decreto-Lei nº74/2011, vem acrescentar mais duas comarcas/circunscrições: Cova da Beira e Lisboa. Este diploma foi revogado pelo governo atual, através do Decreto-Lei nº113-A/2011, de 29 de novembro. Porém, o mesmo governo, através da já mencionada Lei nº 62/2013, cria 23 “mega comarcas” distritais, dificultando, no nosso entender, seriamente, o acesso das populações à justiça e aos tribunais.

Segundo o novo regime de organização judiciária — ainda na fase de anteprojeto —, será extinta a comarca de São João da Madeira que, de acordo com a referida lei, dará lugar a uma “mega comarca” distrital com sede em Aveiro.

O Tribunal de São João da Madeira perde, por esta via, as atuais competências em matéria cível, penal, de família e menores, e comércio, para tribunais de “instância central” dependentes do tribunal da comarca de Aveiro, ficando reduzido à mero “desdobramento” de “instância local”.

O tribunal de São João da Madeira, com novas e adequadas instalações, a funcionar atualmente com três juízes, será ultrapassado por outros tribunais do distrito de Aveiro, como é o caso do tribunal de Oliveira do Bairro que, atualmente, apenas conta com um juiz, mas, na nova organização, passará a tribunal de “instância central” (3ª secção especializada de família e menores de Aveiro — Águeda, Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro), com 2 juízes — um juiz afeto à secção especializada de “família e menores” e outro juiz afeto à secção de competência genérica.

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Criado em segunda-feira, 14 julho 2014 08:55

 

Trabalhadores da autarquia sanjoanense retomam o horário de 35 horas!

(Como os de mais de 80% dos municípios portugueses!)

 

Por proposta da CDU a assembleia municipal aprovou uma recomendação à câmara municipal para que assumisse fazer retomar o horário de 35 horas aos seus trabalhadores. Nas duas sessões da assembleia municipal que deram cumprimento à ordem de trabalhos que previa esta discussão, o processo foi acompanhado pela presença dos trabalhadores do município e pelo seu sindicato (STAL).

Na sequência, a câmara reavaliou a sua posição e assumiu encetar as negociações adequadas à implementação deste horário para os seus trabalhadores!

A CDU saúda os trabalhadores que se empenharam nesta luta e em especial o sindicato da administração local (STAL) que nunca desistiu de lutar pela reposição do horário de trabalho dos seus associados. A CDU considera que cumpriu o seu papel de pugnar pelo cumprimento do direito dos trabalhadores do município sanjoanenese e, simultaneamente acautelar os interesses dos seus munícipes!

A CDU entende que, a pretensão do Governo de alargar o horário em vigor há 15anos, das 35 horas nos 7 dias da semana, é desumano para os trabalhadores, não é benéfico para o serviço que prestam aos munícipes (ninguém trabalha bem desmotivado e pressionado) e é condicionante de eventuais perspectivas de admissão de outros trabalhadores no sentido do combate ao desemprego que é uma verdadeira chaga nacional.

A CDU exorta os trabalhadores em geral a lutarem pelos seus direitos obrigando o governo de Portugal a cumprir a Constituição do país que trata os seus trabalhadores como construtores e obreiros de um país que respeita quem trabalha e não faz deles meros instrumentos descartáveis e a utilizar a contendo de quem circunstancialmente gere os destinos do país!

 

Comissão Coordenadora CDU – S. João da Madeira

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Criado em segunda-feira, 30 junho 2014 21:48

A organização concelhia de S.J.Madeira do PCP, organizou um jantar convívio no seu

Centro de Trabalho no passado sábado, dia 28 junho que juntou os seus militantes

mas, como é habitual,  também muitos amigos.

O jantar foi precedido de um debate sobre "A situação política na América Central"

conduzido pelo antropólogo panamiano Cebaldo Smith.

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Criado em terça-feira, 10 junho 2014 21:53

 

Excursão Festa do Avante 2014


EP + HOTEL + VIAGEM

 

Saída dia 5/Regresso dia 7

Quarto:

- 2 pessoas 115£ (por pessoa) - individual 170 £

Inclui:

Dormida + Pequeno-almoço (no Hotel) +Transporte (nos 3 dias da Festa).

Atenção:

  • A EP pode ser comprada na organização local e pode funcionar como inscrição prévia (deduz no custo acima referido).

  • Pode marcar-se apenas quarto.

  • O custo global pode ainda sofrer ligeiras alterações

Contactos:

F. Guimarães: 918713395 / F. Simões: 966728971

(Direcção da Organização Regional de Aveiro do PCP)

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Criado em domingo, 26 janeiro 2014 15:02

PCP questiona o Governo sobre o futuro do Tribunal de S. João da Madeira

Transcreve-se pergunta formulada pelo GP do PCP ao Governo. Assunto: Futuro do Tribunal de S. João da Madeira

Destinatário: Min. da Justiça

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A atual proposta de Reorganização do Sistema Judiciário proposta pelo Ministério da Justiça, propõe que o Tribunal de S. João da Madeira se converta numa seção de competência genérica. Essa intenção está a causar grande apreensão entre as populações, tendo em conta: a) as dificuldades económicas crescentes, b) os inúmeros problemas de toda a ordem existentes naquele Concelho e Distrito (desemprego, falência de empresas, tutela de menores), c) a falta de acessibilidades e transportes entre os diversos pontos onde a atual proposta contempla futuras instalações, designadamente as seções de competência especializada de Execução, de Comércio, de Família e Menores (distribuídos pelo conjunto dos municípios de Espinho, Santa Maria da Feira, Castelo de Paiva, Arouca, Vale de Cambra e Oliveira de Azeméis) e d) a falta de explicação para as alterações entretanto surgidas nas diversas versões.

Considerando o posicionamento geográfico central de S. João da Madeira e o número de processos que aí deram entrada (designadamente relativamente a ações de comércio e família e menores), e ainda o facto de ter um recente tribunal construído de raiz (em 2001), propriedade do Ministério da Justiça, com condições para bom funcionamento, ainda menos torna clara a opção apresentada.

Os órgãos autárquicos e as populações têm-se manifestado amiúde, os Advogados da Comarca de S. João da Madeira fizeram chegar à Assembleia da República e divulgaram publicamente os Manifestos de 4 de Julho de 2012 e 26 de outubro de 2013, com a descrição da situação e manifestando o seu descontentamento.

Por estas razões, a restrição a uma seção de competência genérica do atual Tribunal de Comarca de S. João da Madeira carece de fundamento válido pelo que ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Justiça qual a sua disponibilidade para reequacionar a proposta, tendo em consideração os prejuízos que essa decisão acarreta para o acesso à justiça das populações.

Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Janeiro de 2014

Deputado(a)s

PAULA BAPTISTA(PCP)

JOÃO OLIVEIRA(PCP)

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Criado em domingo, 26 janeiro 2014 14:30

INTERVENÇÃO DA CDU
ASSEMBLEIA MUNICIPAL 13 JAN 2014 (2ª SESSÃO)

O neo-liberalismo, tem gradualmente dominado muitos dos estados europeus. Após  a senhora Thatcher se tornar 1ª Ministra do Reino Unido os conservadores e, não só, mas também muitas tendências auto designadas por socialistas, sociais-democráticas e democratas-cristãs, abraçaram esta ideologia. Aquilo que mais se passou a ver, foi: cortar / cortar e privatizar /privatizar.

É o paraíso para banqueiros e agiotas e o inferno para os trabalhadores, para os reformados, para os micro / pequenos e médios empresários, para a generalidade da população e com grande incidência na juventude.

Em Portugal,  aconteceu o reforço de medidas neo-liberais - diminuição de salários reais, ataques a direitos laborais, cortes das pensões, cortes nas baixas por doença, cortes em subsidio de desemprego, cortes no subsídio social de inserção social - associadas às politicas de facilitação da grande distribuição, das privatizações de sectores básicos (umas vezes para os fechar, como aconteceu com a indústria naval e com a generalidade da indústria pesada - outras vezes, para os pôr em mãos estrangeiras, como aconteceu com o sector siderúrgico e energético).

Tudo isto consentâneamente com a adesão à moeda única de modo atabalhoado e sem acautelar os interesses do país, trouxeram-nos, não para o pelotão da frente como nos prometeram os governantes de então, mas antes para a cauda do pelotão de trás, mesmo coladinhos ao carro vassoura!

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Criado em quinta-feira, 09 janeiro 2014 23:02

A CDU em defesa do Tribunal de S. João da Madeira
(Intervenção do eleito da CDU na Assembleia Municipal)


A Lei nº62/2013, de 26 de agosto — “Lei da Organização do Sistema Judiciário” — combinada com o anteprojeto de Decreto-Lei — “Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais” — penalizam o acesso das populações à justiça e retiram competências aos tribunais das atuais comarcas, geograficamente coincidentes, em regra, com os concelhos, concentrando essas competências nos novos tribunais de comarca distrital, desdobrados em “instâncias centrais” e “instâncias locais”.

Por esta razão, bastante, a CDU solicitou o agendamento da discussão da situação do tribunal Judicial de São João da Madeira e tomou as iniciativas, junto do Presidente da Assembleia Municipal e dos outros grupos municipais para possibilitarem a intervenção de um representante da delegação de São João da Madeira da Ordem dos Advogados, durante o respetivo ponto da ordem de trabalhos.

Não queremos deixar de alertar que, a reorganização do sistema judiciário — cuja necessidade não está em causa — é iniciado, nesta modalidade de agregação de comarcas, com o Decreto-Lei 52/2008, de 28 de agosto, o qual resultou de um acordo politico parlamentar entre o partido socialista e o partido social democrata. Esse diploma pretendia reduzir as 231 comarcas existentes a apenas 39 circuncrições. Nessa altura e face

à contestação, apenas foram implementadas 3 circuncrições piloto, entre as quais a do Baixo Vouga, que passou a incluir os municípios de Ovar e de Estarreja. O Decreto-Lei nº74/2011, ainda vem acrescentar mais duas comarcas/circunscrições: Cova da Beira e Lisboa. Este diploma foi revogado pelo governo atual, através do Decreto-Lei nº113-A/2011, de 29 de novembro.

Porém, o mesmo governo, através da já mencionada Lei nº 62/2013, cria 23 “mega comarcas” distritais, dificultando, no nosso entender, seriamente, o acesso das populações à justiça e aos tribunais.

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