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O PCP em S.J. da Madeira

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Criado em terça-feira, 17 fevereiro 2015 22:40

 

 

 

A organização concelhia de S. João da Madeira do PCP
realizou a sua X Assembleia

 

A organização concelhia de S. João da Madeira do PCP, realizou no dia 31 de Janeiro, a sua X Assembleia. Do debate realizado e dos documentos aprovados, alguns aspectos:

S. João da Madeira sendo um concelho fortemente industrializado, tem vindo a perder muitas das suas unidades industriais e comerciais: à Oliva, perda irreparável para a economia do concelho e da região, seguiu-se a Califa, empresa de referência do setor têxtil, que representou mais um golpe significativo no tecido industrial do concelho e colocou no desemprego muitas dezenas de trabalhadoras.

Também o comércio local tem sofrido retrocessos, situação agravada com a abertura de grandes superfícies o que contribuiu também para a perda de qualidade do vínculo laboral dos trabalhadores do setor.

A generalização da precariedade no emprego é aliás uma característica evidenciada no sector público e no privado.

A população continua a sofrer as consequências das políticas de ataque aos serviços prestados pelo Estado, como foi com os da EDP, da Telecom e mais recentemente com o fecho da urgência do hospital, apesar da luta travada para o impedir.

A intenção manifestada pelo governo de entregar o hospital à Misericórdia é má solução. É caminho para privatizar cuidados de saúde que têm que ser assegurados pelos impostos dos portugueses através do Estado. A urgência deve ser reposta no hospital, mantendo-o inserido no Serviço Nacional de Saúde!

Também a resposta à velha reivindicação comunista e da população do concelho, de revitalização a Linha do Vale do Vouga é premente pela importância de que se reveste a via-férrea para o serviço de deslocação da população. Deve ser feito, garantindo a sua ligação à Linha do Norte e simultaneamente a Aveiro. Ligá-la apenas ao Norte, como pretendem alguns, não é solução para o problema.

No âmbito da CDU:

A CDU, com representação reforçada na assembleia municipal em relação ao anterior mandato, agora com dois eleitos, tem marcado a diferença distanciando-se da “luta de galos” entre PS e PSD, mantendo, como é usual, uma postura de análise, crítica, denúncia e proposta, obtendo algumas vitórias como foi a que resultou na reposição das 35 horas para os trabalhadores da autarquia.

Nas eleições para o Parlamento Europeu, subiu a votação (para 8,98%), contribuindo naturalmente para a eleição de mais um deputado da CDU.

Para proceder à prestação de contas da atividade dos eleitos, ficou agendado para o final de fevereiro, um Encontro CDU para prestação de contas

Alguns compromissos assumidos:

Tendo como objetivo guardar na memória da cidade o nome dos sanjoanenses que foram presos pelo fascismo, por razões políticas, nomeadamente na sequência da greve do calçado em 1943, foi decidido fazer

- o levantamento das suas identidades e construir um mural evocativo com os seus nomes no 25 de Abril

- uma sessão aberta de debate das razões da violência exercida sobre o estes cidadãos e suas famílias e para que se reforce a rejeição da repetição de tais actos.

Pela importância de que se reveste na formação de militantes e amigos e na propagação das posições do partido em geral, procurar alargar a venda do Militante e do Avante.

Manter o compromisso de comemorar o aniversário do partido, o Dia Internacional da Mulher, o 25 de Abril (partido e unitário), a Revolução de Outubro. Dinamizar o envolvimento da organização na Festa do Avante, nomeadamente na sua preparação

Promover o debate para o Encontro do Partido em 28 de Fevereiro e preparar a organização para as eleições para a Assembleia da República.

Foi ainda eleita a nova Comissão Concelhia.

  • Plano e Orçamento para 2015

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Criado em sexta-feira, 02 janeiro 2015 22:54

Plano e Orçamento para 2015


Intervenção da CDU na ASSEMBLEIA MUNICIPAL 22 de Dezembro de 2014

 

Introduzimos a nossa intervenção com duas constatações:

A 1ª sublinhando aquilo que o relatório de contas do exercício de 2013 dizia e que nós aquando da sua discussão já salientamos:

- Continua a verificar-se relativamente às receitas do Estado em matéria de IVA + IRS + IRC uma menor parcela para as autarquias.

A 2ª decorre da observação dos sucessivos orçamentos municipais:

-Excluindo os fundos comunitários, a verba proveniente do OGE, a receber pelo nosso município é cada vez menor. Em 2015 será menor que em 2011, sendo que em 2011 foi menor que em 2010 e assim sucessivamente.

Conclusão: Os PARTIDOS DA RODA DO PODER, têm, cada vez menos respeito pelas autarquias e, consequentemente, pela Constituição saída do 25 de Abril.

 

Plano Plurianual de Investimentos

Verificamos que o que é proposto neste Orçamento revela uma profunda opção pelo não investimento. Estamos perante o mais baixo Plano Plurianual de Investimentos que há memória.

Propõe a Câmara Municipal para 2015 um Plano Plurianual de Investimentos que é 21% da média dos Planos Plurianuais de Investimentos dos últimos 5 anos.

A Função Social que representa normalmente a maior fatia do Plano Plurianual de Investimentos nunca foi tão baixa. A média desta função nos últimos 5 planos foi de 8 milhões e 363 mil. A Câmara Municipal propõe-nos agora 1 milhão e 169 mil euros. 14%, uma sétima parte!…

A CDU tem sido crítica desde há muitos anos, relativamente à forma como as receitas de capital nos orçamentos e os planos de actividades se apresentam empolados, por exemplo:

- a média da execução dos últimos anos das receitas de capital ronda os 56 %.

- e a média da execução dos Plano Plurianual de Investimentos dos últimos anos ronda os 50%,

Mas se criticamos o empolamento, sistemático dos vários executivos, achamos dramático que se tenha passado do 8 ao 80. Vejamos:

-A Câmara Municipal propõe-nos uma receita de capital de 2 milhões 690 mil. Receita que nunca foi tão baixa nos anos que há memória. A mais baixa foi há 10 anos e, ainda assim, foi mais do dobro do valor agora apresentado. Falamos do realizado.

-A Câmara Municipal propõe-nos um Plano Plurianual e Investimento no total de 2 milhões e 870 mil … nunca foi realizado tão pouco.

 

Este Orçamento e este Plano Plurianual de Investimento, não nos convencem! Entendemos que a Câmara Municipal deve alterar os documentos apresentados e elaborar uma proposta realista, sem empolamentos de receitas, mas não castradora do desenvolvimento local. NÃO PODEMOS APOIAR ESTA PROPOSTA!

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  • CONTAS DE 2013 - RECEITAS – CONTROLO ORÇAMENTAL

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Criado em sexta-feira, 02 janeiro 2015 22:49

CONTAS DE 2013 - RECEITAS – CONTROLO ORÇAMENTAL
Intervenção da CDU na Assembleia Municipal

O ano de 2013 não é excepção à regra relativamente aquilo que tem sido a vida do Município desde 1976:

As receitas de capital obtêm uma muito baixa execução - a previsão desta receita era de 16 milhões e 116 mil e a receita cobrada foi de 7 milhões e 503 mil - é um vício velho que retira rigor ao orçamento.

A taxa de execução das receitas de capital não chega a 47 %. Tínhamos razão, quando em sede de discussão orçamental, reclamamos contra o empolamento das receitas de capital.

A execução orçamental funcionou ao modo das opções políticas da Câmara Municipal: nem podia ser de outra forma!

Este habitual empolamento tem-nos levado a não votar favoravelmente os orçamentos!

Não temos assento na Câmara mas isso não nos impede de reclamar por maior intervenção de cariz social e quando falamos de intervenção de cariz social não estamos a falar de caridade ou de esmolas, embora achemos que se deve estar atentos a casos extremos!

Para nós, a acção social desenvolve-se dentro das competências do município, e dirigem-se à população em geral, melhorando as condições de equipamentos sociais, garantindo melhor ambiente, mais cultura, melhores meios de lazer e de desporto e construindo, com a população, mais cidadania. Cidadania para nós é garantir direitos e não receber caridade!

Observando os documentos, estamos de acordo com o que é dito no Relatório de Gestão que citamos:

“A Lei do Orçamento de Estado para 2013 …, prossegue com a política de restrições aos municípios. As receitas municipais provenientes do Orçamento de Estado (OE) continuaram a diminuir, sendo que o peso destas em relação aos impostos de referência (IRS+IRC+IVA), desde 2005 tem sido cada vez menor, levando a que as receitas de 2013 fossem iguais às de 2005”.

E mais adiante, voltamos a citar:

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  • ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS NA VIA PÚBLICA

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Criado em sexta-feira, 02 janeiro 2015 22:35

ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS NA VIA PÚBLICA
(Uma Profissão?)

 

A CDU questionou, em sessão da Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara sobre a atividade em questão:

Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Existe um Regulamento que proíbe a atividade de arrumador de automóveis na via pública em S. João da Madeira. Este regulamento foi aprovado há 10 anos.

Na Câmara Municipal foi então aprovado, por unanimidade (com 4 votos do PSD, 2 votos do CDS e um voto do PS). Na Assembleia Municipal foi aprovado por uma grande maioria a saber: 11 votos PSD; 4 votos CDS e 4 votos PS. Um membro do CDS saiu da sala no momento da votação e o único voto contra foi da eleita da CDU.

O preâmbulo do regulamento diz:

“a arrumação de automóveis na via pública, pelo receio e desconfiança generalizados que causam na população em geral, devido a hábitos e práticas coativas que lhe são umbilicalmente associados e ao facto de serem, em regra, expedientes utilizados por indivíduos, não raro com cadastro criminal, ligados ao meio do consumo e tráfico de estupefacientes, causa enorme alarme social, incrementando de forma sensível o sentimento coletivo de insegurança e de intranquilidade pública e social.”

Este pequeno texto dá para ter a sensação da direção do documento. Repressão da dita atividade.

 

Posições assumidas durante o debate na Assembleia Municipal

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  • A CDU em defesa do Tribunal de S. João da Madeira

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Criado em sexta-feira, 02 janeiro 2015 22:29

A CDU em defesa do Tribunal de S. João da Madeira

 

Intervenção da CDU na Assembleia Municipal

A Lei nº62/2013, de 26 de agosto — “Lei da Organização do Sistema Judiciário” — combinada com o anteprojeto de Decreto-Lei —“Regime deOrganização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais” — penalizam o acesso das populações à justiça e retiram competências aos tribunais das atuais comarcas, geograficamente coincidentes, em regra, com os concelhos, concentrando essas competências nos novos tribunais de comarca distrital, desdobrados em “instâncias centrais” e “instâncias locais”.

Por esta razão, bastante, a CDU solicitou o agendamento da discussão da situação do tribunal Judicial de São João da Madeira e tomou as iniciativas, junto do Presidente da Assembleia Municipal e dos outros grupos municipais, no sentido de possibilitar a intervenção de um representante da delegação de São João da Madeira da Ordem dos Advogados, durante a discussão do referido ponto.

Não queremos deixar de alertar que, a reorganização do sistema judiciário — cuja necessidade não está em causa — é iniciada, nesta modalidade de agregação de comarcas, com o Decreto-Lei 52/2008, de 28 de agosto, o qual resultou de um acordo politico parlamentar entre o partido socialista e o partido social democrata.

Esse diploma pretendia reduzir as 231 comarcas existentes a apenas 39 circuncrições. Nessa altura e face à contestação, apenas foram implementadas 3 circuncrições piloto, entre as quais a do Baixo Vouga, que passou a incluir os municípios de Ovar e de Estarreja.

O Decreto-Lei nº74/2011, vem acrescentar mais duas comarcas/circunscrições: Cova da Beira e Lisboa. Este diploma foi revogado pelo governo atual, através do Decreto-Lei nº113-A/2011, de 29 de novembro. Porém, o mesmo governo, através da já mencionada Lei nº 62/2013, cria 23 “mega comarcas” distritais, dificultando, no nosso entender, seriamente, o acesso das populações à justiça e aos tribunais.

Segundo o novo regime de organização judiciária — ainda na fase de anteprojeto —, será extinta a comarca de São João da Madeira que, de acordo com a referida lei, dará lugar a uma “mega comarca” distrital com sede em Aveiro.

O Tribunal de São João da Madeira perde, por esta via, as atuais competências em matéria cível, penal, de família e menores, e comércio, para tribunais de “instância central” dependentes do tribunal da comarca de Aveiro, ficando reduzido à mero “desdobramento” de “instância local”.

O tribunal de São João da Madeira, com novas e adequadas instalações, a funcionar atualmente com três juízes, será ultrapassado por outros tribunais do distrito de Aveiro, como é o caso do tribunal de Oliveira do Bairro que, atualmente, apenas conta com um juiz, mas, na nova organização, passará a tribunal de “instância central” (3ª secção especializada de família e menores de Aveiro — Águeda, Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro), com 2 juízes — um juiz afeto à secção especializada de “família e menores” e outro juiz afeto à secção de competência genérica.

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  • Vale a pena lutar

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Criado em segunda-feira, 14 julho 2014 08:55

 

Trabalhadores da autarquia sanjoanense retomam o horário de 35 horas!

(Como os de mais de 80% dos municípios portugueses!)

 

Por proposta da CDU a assembleia municipal aprovou uma recomendação à câmara municipal para que assumisse fazer retomar o horário de 35 horas aos seus trabalhadores. Nas duas sessões da assembleia municipal que deram cumprimento à ordem de trabalhos que previa esta discussão, o processo foi acompanhado pela presença dos trabalhadores do município e pelo seu sindicato (STAL).

Na sequência, a câmara reavaliou a sua posição e assumiu encetar as negociações adequadas à implementação deste horário para os seus trabalhadores!

A CDU saúda os trabalhadores que se empenharam nesta luta e em especial o sindicato da administração local (STAL) que nunca desistiu de lutar pela reposição do horário de trabalho dos seus associados. A CDU considera que cumpriu o seu papel de pugnar pelo cumprimento do direito dos trabalhadores do município sanjoanenese e, simultaneamente acautelar os interesses dos seus munícipes!

A CDU entende que, a pretensão do Governo de alargar o horário em vigor há 15anos, das 35 horas nos 7 dias da semana, é desumano para os trabalhadores, não é benéfico para o serviço que prestam aos munícipes (ninguém trabalha bem desmotivado e pressionado) e é condicionante de eventuais perspectivas de admissão de outros trabalhadores no sentido do combate ao desemprego que é uma verdadeira chaga nacional.

A CDU exorta os trabalhadores em geral a lutarem pelos seus direitos obrigando o governo de Portugal a cumprir a Constituição do país que trata os seus trabalhadores como construtores e obreiros de um país que respeita quem trabalha e não faz deles meros instrumentos descartáveis e a utilizar a contendo de quem circunstancialmente gere os destinos do país!

 

Comissão Coordenadora CDU – S. João da Madeira

  • A situação política na América Central

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Criado em segunda-feira, 30 junho 2014 21:48

A organização concelhia de S.J.Madeira do PCP, organizou um jantar convívio no seu

Centro de Trabalho no passado sábado, dia 28 junho que juntou os seus militantes

mas, como é habitual,  também muitos amigos.

O jantar foi precedido de um debate sobre "A situação política na América Central"

conduzido pelo antropólogo panamiano Cebaldo Smith.

  • Excursão Festa Avante

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Criado em terça-feira, 10 junho 2014 21:53

 

Excursão Festa do Avante 2014


EP + HOTEL + VIAGEM

 

Saída dia 5/Regresso dia 7

Quarto:

- 2 pessoas 115£ (por pessoa) - individual 170 £

Inclui:

Dormida + Pequeno-almoço (no Hotel) +Transporte (nos 3 dias da Festa).

Atenção:

  • A EP pode ser comprada na organização local e pode funcionar como inscrição prévia (deduz no custo acima referido).

  • Pode marcar-se apenas quarto.

  • O custo global pode ainda sofrer ligeiras alterações

Contactos:

F. Guimarães: 918713395 / F. Simões: 966728971

(Direcção da Organização Regional de Aveiro do PCP)

  • CDU avança com toda a confiança!

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Criado em sábado, 07 junho 2014 08:13

CDU avança com toda a Confiança!

  • Dia Internacional da Mulher

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Criado em sexta-feira, 21 fevereiro 2014 21:30

  • Tribunal SJM pergunta Grupo Parlamentar

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Criado em domingo, 26 janeiro 2014 15:02

PCP questiona o Governo sobre o futuro do Tribunal de S. João da Madeira

Transcreve-se pergunta formulada pelo GP do PCP ao Governo. Assunto: Futuro do Tribunal de S. João da Madeira

Destinatário: Min. da Justiça

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A atual proposta de Reorganização do Sistema Judiciário proposta pelo Ministério da Justiça, propõe que o Tribunal de S. João da Madeira se converta numa seção de competência genérica. Essa intenção está a causar grande apreensão entre as populações, tendo em conta: a) as dificuldades económicas crescentes, b) os inúmeros problemas de toda a ordem existentes naquele Concelho e Distrito (desemprego, falência de empresas, tutela de menores), c) a falta de acessibilidades e transportes entre os diversos pontos onde a atual proposta contempla futuras instalações, designadamente as seções de competência especializada de Execução, de Comércio, de Família e Menores (distribuídos pelo conjunto dos municípios de Espinho, Santa Maria da Feira, Castelo de Paiva, Arouca, Vale de Cambra e Oliveira de Azeméis) e d) a falta de explicação para as alterações entretanto surgidas nas diversas versões.

Considerando o posicionamento geográfico central de S. João da Madeira e o número de processos que aí deram entrada (designadamente relativamente a ações de comércio e família e menores), e ainda o facto de ter um recente tribunal construído de raiz (em 2001), propriedade do Ministério da Justiça, com condições para bom funcionamento, ainda menos torna clara a opção apresentada.

Os órgãos autárquicos e as populações têm-se manifestado amiúde, os Advogados da Comarca de S. João da Madeira fizeram chegar à Assembleia da República e divulgaram publicamente os Manifestos de 4 de Julho de 2012 e 26 de outubro de 2013, com a descrição da situação e manifestando o seu descontentamento.

Por estas razões, a restrição a uma seção de competência genérica do atual Tribunal de Comarca de S. João da Madeira carece de fundamento válido pelo que ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Justiça qual a sua disponibilidade para reequacionar a proposta, tendo em consideração os prejuízos que essa decisão acarreta para o acesso à justiça das populações.

Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Janeiro de 2014

Deputado(a)s

PAULA BAPTISTA(PCP)

JOÃO OLIVEIRA(PCP)

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